É preciso regulamentar a profissão de TIC?

Há alguns anos uma discussão importante vem incendiando o mercado de Tecnologia da Informação: a regulamentação profissional de analistas e técnicos.

São dois os projetos que contemplam essa regulamentação, o PL 7.109/2006, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) e o PLS 607/2007, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB/RO), ambos já aprovados parcialmente, mas ainda aguardam pareceres de outras comissões de discussão nas respectivas casas legislativas e dispõem sobre a regulamentação das atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação, Sistemas de Informações e outras correlatas, além da criação dos respectivos Conselhos Federais e Regionais.   Eles contemplam basicamente:

Obrigatoriedade de formação acadêmica em instituição regulamentada pelo MEC para o exercício das funções de analista de sistemas, técnico de informática e outras profissões relacionadas (o analista deverá possuir graduação superior em um curso de analise de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados e o técnico de informática deverá possuir diplomação técnica equivalente ao ensino médio);
Profissionais que comprovarem um mínimo de 5 anos de experiência na data de homologação da lei para obterem a regulamentação sem a diplomação desejada;
Definir a jornada de trabalho em 40hs semanais;
Estabelecer um piso salarial para cada função;
Criar o Conselho Federal de Informática (CFI) e os Conselhos Regionais de Informática (CRI), que deverá detalhar as regras de regulamentação para cada função.
Esses Projetos de Lei atendem a clamores de alguns profissionais, empresas e, principalmente, acadêmicos do mundo de TI, além de normatizar uma prática já existente em alguns setores, como as instituições públicas, as empresas multinacionais e as grandes empresas nacionais, que já aplicam essa regra como parte do processo de seleção de profissionais.

Na prática essa regulamentação apenas instituirá o CFI e os CRIs que atuarão de maneira semelhante ao que ocorre em outras classes, como os engenheiros e arquitetos (CREA), os médicos (CRM), as enfermeiras (COREN), os corretores de imóveis (CRECI) e os advogados (OAB).     Todos esses Conselhos são autarquias públicas, mantidas pelo dinheiro público e pelas contribuições compulsórias de seus associados, com a finalidade de manter uma estrutura administrativa capaz de regulamentar, fiscalizar e julgar as ações dos profissionais de cada uma das classes, além de defender os interesses de seus membros e oferecer assistência jurídica, convênios e outros benefícios.

Os defensores da idéia da regulamentação se apegam na proteção aos clientes, na garantia de que apenas profissionais devidamente preparados e credenciados serão responsáveis pelo atendimento das demandas da sociedade e que as empresas poderão contar com uma entidade reguladora capaz de garantir que os profissionais contratados serão capazes de cumprir com as tarefas desejadas.    Também argumentam que poderão contar com um órgão capaz de lutar pelos seus direitos, representando a categoria nas negociações pertinentes aos interesses da classe.     Defendem ainda que o aluno formado nos cursos regulares possa ter reais oportunidades no mercado de trabalho, não tendo que disputar vagas com autodidatas que tendem a aceitar salários menores por não terem investido financeiramente na formação, levando a diminuição o salário médio da categoria.

Os contrários a idéia empunham a bandeira da liberdade, usam a seu favor o fato de existirem excelentes profissionais autodidatas, com experiência e vivência no mercado, contrapondo com profissionais inexperientes e mal preparados que saem de universidades decadentes, com conteúdo ultrapassado ou simplesmente ruins, não representando uma garantia real de qualidade e segurança, incapazes de satisfazer as necessidades do mercado.     Argumentam ainda que conselhos reguladores servem apenas para obter dinheiro dos profissionais e não dão nada em contrapartida.

A SBC (Sociedade Brasileira de Computação) se posiciona parcialmente favorável a regulamentação, mas não nos termos constantes nos PLs.       A instituição concorda que há a necessidade de se estabelecer um piso salarial para a categoria, assim como a exigência de certificação dos profissionais, mas considera que exigir diploma de graduação é determinar uma “reserva de mercado”, porém, concorda que o profissional graduado deva ser valorizado.    No parecer da SBC o setor deveria ser auto-regulamentado e a garantia dos serviços e produtos desenvolvidos pelos analistas e técnicos do setor deveria ser provida pelos códigos já existentes (Cível, Penal, Comercial, Consumidor, etc.).     Quanto aos Conselhos, que segundo a instituição, poderiam impedir ou restringir a evolução profissional, deveriam ser substituídos por sindicatos fortes e atuantes.

Já a ASSESPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet) também se posicionam pela regulamentação das profissões de TI, mas ressalta que o formato proposto não condiz com a realidade do setor, principalmente com a crescente demanda de profissionais especialistas (ORACLE, SAP, etc.).     Para a instituição o mercado é quem deve definir o perfil dos profissionais e os cursos que ele deve possuir para preencher as vagas existentes, caso contrário, a regulamentação será apenas mais um entrave burocrático para o crescimento do setor tecnológico no pais.

Sem dúvida há argumentos sólidos entre os defensores e os críticos da regulamentação e podemos considerar que ambos estão parcialmente corretos, mas algumas dúvidas pairam sobre os textos dos 2 Projetos de Lei:

Como serão tratados os formandos em outros cursos de graduação, tanto bacharéis quanto tecnólogos, também regulamentados pelo MEC, mas com denominações diferentes das expostas nos textos da lei?
Quais os deveres específicos e o grau de representatividade dos Conselhos em relação à classe que representam?
Quais as garantias de qualidade de formação mínima que os futuros profissionais terão ao buscar cursos de graduação para se estabelecerem na área de TI?
Os burocratas que elaboraram os referidos Projetos de Lei deveriam, pelo menos, conhecer melhor o setor ou então buscar um assessoramento mais eficiente, pois ignoram que os cursos regulares de graduação formam apenas profissionais generalistas e o setor exige profissionais especialistas, assim, é mais fácil o mercado contratar um DBA com certificação ORACLE e sem graduação acadêmica do que um profissional graduado na USP ou na UFSCAR, mas sem qualquer tipo de certificação em Banco de Dados.    Para quem já atua no setor de TI é muito mais produtivo e importante a obtenção de certificações específicas, como SAP, ORACLE, Linux, Microsoft ou CISCO e que o título de profissional certificado garante a abertura de diversas portas.

Um diploma de graduação é de grande importância para qualquer ser humano e não deve, jamais, ser desestimulado, nem que seja para lhe garantir o direito de prisão especial caso haja necessidade, no entanto, não garante que o graduado possua a maturidade ou a qualidade necessária para exercer as atividades profissionais.

A regulamentação como proposta pelos PLs apenas desestimulam os profissionais de TI a galgarem posições mais expressivas dentro da hierarquia de uma empresa, dificulta ainda mais o preenchimento das vagas existentes por profissionais já escassos no mercado, desestimularia o ingresso de novos profissionais e a criação de novas empresas de TI.

Creio que antes de se pensar em regulamentação devemos pensar em padronização, afinal, em uma rápida busca, podemos encontrar quase uma centena de cursos técnicos e de graduação com denominações e currículos diferentes e todos prometem a formação de profissionais de TI, só não conseguimos identificar para qual atividade específica.

Um bom começo seria uma ação conjunta entre o MEC e o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para definirem exatamente as atribuições funcionais de cada profissão, defini-las na CBO (Classificação Brasileira de Operações) e estabelecerem quais os conhecimentos mínimos (currículo acadêmico) seriam necessários para um curso que pretendesse formar profissionais para essas profissões.

Paralelamente a isso a sindicalização dos profissionais deveria ser estimulada e os sindicatos deveriam buscar, cada vez mais, representar os interesses dos associados e menos os interesses (duvidosos) dos seus diretores, participando mais ativamente das discussões sobre a regulamentação junto ao congresso nacional, exercendo a representatividade de classe que lhe é inerente.

Regulamentar é preciso, mas uma dose de realismo não atrapalha ninguém.

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